O que fazer se a minha empresa não depositar o 13º salário?

A época do final do ano é marcada por uma série de despesas adicionais: viagens de fim de ano, compra de material escolar, presentes de Natal, etc. Felizmente, por outro lado, quem trabalha com carteira assinada também pode contar com o 13º salário para auxiliar durante esse período.

O 13º salário para trabalhadores do mercado formal é lei, e os empregadores precisam cumprir certos prazos e determinações. Caso contrário, além de prejudicar seus funcionários, ficam sujeitos a sanções legais. E os empregados que forem lesados em casos como esse também têm como exigir seus direitos. Saiba mais:

Prazo para o pagamento do 13º salário

Segundo Andrea Antonacci, coordenadora do curso de Direito da FADISP, o 13º salário deve ser pago em duas prestações. A primeira delas deve ser paga até o dia 30 de novembro; a segunda, por sua vez, precisa ser paga até o dia 20 de dezembro.

O Decreto número 57.155 de 3 de Novembro de 1965 é o que determina o dia 20 de dezembro como data limite para o pagamento do 13º. O artigo 3º desse decreto, por sua vez, estipula que os empregadores paguem um adiantamento do 13º entre 1 de fevereiro e 30 de novembro, daí as duas parcelas.

No caso de trabalhadores intermitentes — aqueles que são contratados por um prazo determinado, ou para realizar um serviço específico — o pagamento do 13º salário deve ser feito imediatamente após o término do período ou serviço. Ou seja: junto com o pagamento, ele recebe um valor equivalente ao que receberia no final do ano por ter trabalhador aquele período.

Por exemplo: se o trabalhador ganha R$ 1.000 por mês e trabalha por seis meses, ao final do período deve receber R$ 500 como 13º salário — ele receberia R$ 1.000 de 13º se trabalhasse o ano inteiro, mas como trabalhou meio ano, recebe metade disso. E o valor deve ser pago integralmente no fim do período, mesmo que isso ocorra em agosto, por exemplo.

De acordo com Adriane Oliveira, professora de Direito da UNISUAM, a empresa que não cumprir esses prazos fica sujeita a uma multa de 160 BTN (cerca de 270 reais) por trabalhador prejudicado. Caso a empresa seja reincidente (ou seja, se não for a primeira vez que ela atrasa o 13º de seus funcionários), a multa pode ser dobrada.

O que fazer se o 13º atrasar?

Segundo Andreia, o trabalhador cujo empregador atrasar qualquer parcela do seu 13º salário deve reclamar junto ao sindicato de sua categoria ou fazer uma denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT). É o MPT que poderá multar a empresa caso perceba um descumprimento da lei.

De acordo com Adriane, esse tipo de denúncia deve ser feita por todos os trabalhadores que forem prejudicados. Caso um único trabalhador tenha esse problema, trata-se de uma demanda trabalhista individual: nesse caso, ela recomenda que o trabalhador busque um advogado e entre na justiça exigindo o que lhe é devido.

Nesse caso, a exigência deve ser do valor do 13o salário que não foi pago, acrescido de juros e correção monetária. A “Reforma Trabalhista” (lei 13.467/17), que entrou em vigor em novembro do ano passado, trouxe algumas mudanças à possibilidade de se exigir o pagamento de danos morais em casos como esse.

“Hoje, não pode mais pedir danos morais sem fundamento legal. Se eu estivesse contando com o 13º para pagar despesas médicas, aí pode. Mas se não, tem que pedir exatamente o que a empresa está devendo, com juros e correção”, diz Adriane. “Antes a justiça do trabalho era uma mãe, mas agora ela está mais para madrasta”, comenta.

A reforma trabalhista também permite que a empresa negocie até mesmo extrajudicialmente o pagamento atrasado do 13º salário com o empregado, em mais prestações. Nesse caso, Adriane considera importante que o trabalhador esteja respaldado por advogados “para que ele possa garantir que o direito dele seja efetivado de fato”.

De maneira geral, no entanto, Adriane vê com bons olhos a possibilidade desse tipo de negociação, pois acaba facilitando o processo. “Antes, a empresa não negociava extrajudicialmente com o funcionário porque tinha medo de que ele entrasse na justiça depois de ter recebido. Se o acordo extrajudicial for bem feito, sem má fé, é um meio viável de resolução de conflito”, opina.

Andrea ressalta também que o atraso no pagamento do 13º salário não permite que o trabalhador deixe de ir trabalhar nos dias seguintes. “Um erro não justifica o outro, e isso pode dar a impressão de que o empregado não está tendo atitude de empregado”, ou que ele não está tratando seu trabalho com seriedade.

Ela afirma ainda que, em caso de atrasos, o trabalhador pode, se quiser, entrar com um pedido de rescisão indireta. A rescisão indireta é, segundo ela, “o contrário de uma justa causa”: nela, o trabalhador alega que seu empregador rompeu o contrado de trabalho. Nesse caso, ele tem direito a sair do trabalho como se tivesse sido demitido sem justa causa, recebendo todas as verbas rescisórias cabíveis nesse caso, incluindo indenização de 40% do FGTS.

Por que não atrasar o 13º?

Segundo Andrea, o 13º salário é bem relevante para o mercado, pois “injeta um dinheiro importante na economia, não só do lado do consumo como do lado da contratação também. Porque como você tem mais gente comprando, você gera uma demanda por trabalhadores temporários, por exemplo”, diz.

Sob essa perspectiva, é possível ver as multas e outras medidas contra empresas que atrasam o 13º salário como maneiras de defender esse movimento da economia no período de final de ano. Afinal, se os trabalhadores não tiverem esse dinheiro, o tradicional aumento do consumo que ocorre nessa época deixa de acontecer — e com isso, deixam de acontecer também as contratações temporárias e toda a cadeia de valor que surge nessa época.
Por Yahoo

Comentários